Questão de Legislação Especial FederalCâmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Técnico em Material e Patrimônio (Tarde)
Enunciado
A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes à luz da legislação aplicável.
Se um agente público tiver percebido vantagem econômica para intermediar liberação de verba pública de qualquer natureza, ele terá praticado ato de improbidade administrativa que importará enriquecimento ilícito e, por essa razão, estará sujeito exclusivamente às sanções impostas na Lei de Improbidade Administrativa.
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