Questão de Legislação Especial FederalTRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. A configuração de ato de improbidade administrativa dependerá, necessariamente, da existência de dano efetivo ao erário.
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