Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens seguintes.
As penalidades aplicadas ao servidor ou a terceiro que causar lesão ao patrimônio público são de natureza pessoal, extinguindo-se com a sua morte.
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