Questão de Legislação Especial FederalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Educação, Cultura e Desporto
Enunciado
A legislação federal de incentivo à cultura conta com dois mecanismos de captação de recursos privados para o apoio às atividades culturais: a Lei n.º 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), conhecida como Lei Rouanet, e a Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual). Por meio delas, o governo federal
beneficia produções com fins lucrativos de emissoras privadas de televisão ou rádio, desde que os projetos tenham caráter estético e alcancem o grande público, como formação de platéia.
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