Questão de Legislação Especial FederalProcuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) - Procurador do Estado de 3ª Classe
Enunciado
No que diz respeito à execução fiscal, julgue os seguintes itens. A dívida ativa inscrita goza de presunção de certeza e de liquidez, que pode ser ilidida por prova inequívoca apresentada pela administração pública.
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