Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - ES (TJES/ES) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura (02)
Enunciado
Com base na Lei n.º 6.766, que dispõe acerca do parcelamento do solo urbano, julgue os itens seguintes.
A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) deve conter, no mínimo: vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
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