Questão de Legislação Especial FederalEmpresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV) - Analista de Tecnologia da Informação Área Auditor Contábil
Enunciado
De acordo com a Lei n.o 6.404/1976 e com as normas da Comissão de Valores Mobiliários no que diz respeito à contabilidade geral, julgue os itens seguintes. Os acionistas têm direito a receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as normas. Se o estatuto for omisso, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% do lucro líquido ajustado.
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