Questão de Legislação Especial FederalCompanhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG) - Advogado Júnior

as ações possuem valor econômico de per si e podem ser negociadas pelo titular independentemente de anuência dos demais sócios, por essa razão a Lei proíbe que seus estatutos imponham restrição à livre circulação das ações.

em razão da participação de capital privado, as sociedades anônimas de eco-nomia mista não se submetem ao princípio da especialidade que rege as pes-soas da Administração Pública indireta.

o regime das sociedades anônimas se aplica às sociedades de economia mista, mas parcialmente derrogado pelo direito administrativo, por essa razão não se submete o Estado aos mecanismos de prevenção e repressão ao abuso do poder de controle.

sua constituição e o vínculo societário não se fundam na chamada affectio societatis, as ações possuem valor econômico de per si e podem ser negoci-adas pelo titular independentemente de anuência dos demais sócios.