Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas Área Provimento

O Ministério Público não se manifesta sobre o pedido de habilitação para o casamento.

Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, se publicará e se registrará o edital no registro do nubente mais velho.

O princípio da rogação(instância) não é aplicado ao registro civil de pessoas naturais.

Quando o casamento se der em circunscrição diferente daquela da habilitação, o oficial do registro comunicará ao da habilitação esse fato, com os elementos necessários às anotações nos respectivos autos.