Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - ES - Perito Papiloscópio
Enunciado
Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965).
Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial civil, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
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