Questão de Legislação Especial FederalFundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO) - Assessor Jurídico
Enunciado
De acordo com a Lei n. 4898/1065, apresentada ao Ministério Público a representação da vítima do fato tido como crime de abuso de autoridade caberá ao representante do parquet oferecer denúncia no prazo de
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