Questão de Legislação Especial FederalProcuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional
Enunciado
A amortização de juros de dívida que a União Federal porventura tenha efetuado a alguma instituição fi nanceira será alocada, em consonância com a Lei n. 4.320/64, como:
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