Questão de Legislação Especial FederalAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo Área Contabilidade
Enunciado
O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para a real eficácia desse controle, é necessário que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Acerca desses princípios, julgue os itens subseqüentes. Com base na Lei n.º 4.320/1964, a LOA conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anua lidade. A partir da Constituição Federal de 1988, nenhum outro princípio poderá ser relacionado ao orçamento público.
Relatar um erro nesta questão
Continue estudando Legislação Especial Federal
Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.
- Quadrix2023À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente. Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados por suas decisões ou opiniões técnicas se agResolver
- Quadrix2023À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente. A decisão que impuser sanção ao agente público considerará a natureza e a gravidade da infração cometiResolver
- Quadrix2023À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item. Consideram-se documentos públicos intermediários aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consulResolver
- Quadrix2023À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item. A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária, mas não os juros e as multas de mora.Resolver