Questão de Legislação Especial FederalTRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os créditos adicionais especiais e extraordinários serão autorizados por decreto do Poder Legislativo e/ou do Poder Executivo, a depender do caso.

As autorizações de despesas computadas insuficientemente na Lei de Orçamento e/ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias são conhecidas como Créditos Adicionais Suplementares.

A abertura de créditos adicionais suplementares ou de créditos adicionais especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, desde que precedida de justificativa plausível e aceitável.

A diferença positiva ou negativa entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, são entendidos como superávit financeiro ou déficit financeiro, respectivamente.