Questão de Legislação Especial FederalBACEN - Analista - Gestão e Análise Processual
Enunciado
Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011.
Sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas não estão sujeitas às regras previstas na referida lei.
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