Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Serviço Social - PR (CRESS/PR) - Agente Fiscal
Enunciado
Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens subsequentes. Qualquer servidor público detém competência para classificar como ultrassecreta determinada informação, respondendo, porém, nos termos da lei, se essa classificação se revelar injustificada.
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