Questão de Legislação Especial FederalInstituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP) - Procurador
Enunciado
Os procedimentos previstos na Lei no 12.527/11 destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando- se:
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