Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Psicologia - SC (CRP - 12 ª Região/SC) - Auxiliar Administrativo
Enunciado
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens de 85 a 90. Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
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