Questão de Legislação Especial FederalCâmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo Área Analista do Meio Ambiente -
Enunciado
A lei 12.187/2009 no art. 3º estabelece cinco princípios em que as ações dela decorrentes devem ser executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública. Qual é o princípio que deverá ser observado no âmbito internacional?
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