Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Auxiliar Judiciário
Enunciado
No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.
O descumprimento de decisões proferidas em mandado de segurança caracteriza crime de desobediência.
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