Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - PB (MPE/PB) - Promotor de Justiça Substituto
Enunciado
A Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,
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