Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (3ª edição) - Médico Residente Área Serviço Social (Programa: Multiprofissional em Gestão de Políticas Públicas para a Saúde)
Enunciado
Em relação às políticas setoriais e de segmentos, à respectiva legislação social e aos direitos e às garantias fundamentais da cidadania, julgue os itens a seguir. A Lei Maria da Penha reconhece que o Estado tem a obrigação de garantir a segurança das mulheres nos espaços públicos, enquanto, nos espaços privados, é respeitada a autonomia da família nas relações.
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