Questão de Legislação Especial FederalSecretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) - Auditor do Estado
Enunciado
Assinale a opção que apresenta medida protetiva de urgência a ser aplicada ao agressor no caso de constatação da prática de violência doméstica contra a mulher, conforme o disposto na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006.
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