Questão de Legislação Especial FederalControladoria Geral do Município - PB (CGM/PB) - Auditor Municipal de Controle Interno Área Auditoria (Infraestrutura)
Enunciado
A administração pública resolveu licitar a contratação de parceria público-privada (PPP) para instituir concessão administrativa de construção de instalações e para a prestação de serviços continuados a determinado órgão. O valor estimado do contrato a ser licitado é de trinta milhões de reais, e o prazo previsto em edital para a prestação dos serviços durante a PPP é de dez anos.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Nessa situação, a contração de PPP é inviável, uma vez que o valor máximo legalmente previsto para esse tipo de contrato é de dez milhões de reais.
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