Questão de Legislação Especial FederalServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) - Analista Técnico II Área Economia (Língua Inglesa)
Enunciado
Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens. Um dos objetivos pretendidos pela administração pública mediante a instituição da Lei Complementar n.º 123/2006 é a desburocratização dos processos de abertura de micro e pequena empresas (MPEs).
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