Questão de Legislação Especial FederalServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE BA ) - Analista Técnico II Área Comunicação
Enunciado
Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüentes.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas nas licitações públicas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
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