Questão de Legislação Especial FederalAgência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área Comunicação Social / Jornalismo
Enunciado
Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em vigor no país, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal de 1988 limita a autoridade do Poder Executivo de outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações para radiodifusão de sons e imagens, uma vez que a validade legal de tais atos depende, em última instância, de deliberação do Congresso Nacional.
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