Questão de Legislação Especial FederalPC-DF - Agente de Polícia
Enunciado
No que se refere ao Estatuto do Idoso, julgue os itens que se seguem.
O procedimento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não é aplicado a nenhum dos crimes previstos no Estatuto do Idoso.
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