Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição) - Analista Ministerial Área Serviço Social
Enunciado
Com base nos dispositivos do Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.
Por ter o formato e a força de um código, o Estatuto do Idoso prevalece sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Tocantins, o que significa dizer que as funções previstas no estatuto para o MP devem ser exercidas independentemente de determinação da respectiva lei orgânica.
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