Questão de Legislação Especial FederalSecretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP) - Agente Técnico de Assistência à Saúde Área Psicólogo
Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito das medidas específicas de proteção contidas na Lei 8.069/90.
I - Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.
II - A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
III - O controle e a efetivação das políticas públicas.
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