Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social
Enunciado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional e responsável por proteger o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O mandato dos conselheiros é de 4 anos e o mesmo pode ser reconduzido
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