Questão de Legislação Especial FederalSecretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA) - Pedagogo
Enunciado
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens a seguir.
Em relação à garantia de proteção integral à criança e ao adolescente, é correto afirmar que o ECA não constitui uma política pública.
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