Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)
Enunciado
Assinale a opção correta.
O ECA, na Seção III do Capítulo II do Título III, nos artigos 83 a 85, trata "Da autorização para viajar". O que se extrai desses artigos?
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