Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Enunciado
Assinale a alternativa correta. No caso de reportagem em órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, onde se divulga total ou parcialmente, sem autorização devida, nome, ato ou documento de procedimento policial administrativo ou judicial relativo a criança e adolescente, poderá a autoridade judicial:
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