Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial Área Serviço Social
Enunciado
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens subsecutivos acerca do ECA.
De acordo com o ECA, a medida de internação, cujo prazo máximo é de dois anos, visa, prioritariamente, à sanção.
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