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Questão de Legislação Especial FederalDepartamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA) - Técnico em Gestão de Trânsito Área Arquitetura

Enunciado

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Considerando o parágrafo único do Estatuto da Cidade, assinale a opção incorreta.

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

O Estatuto da Cidade é redundante em relação à Constituição Federal.

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