Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Boa Vista - RR - Analista Municipal Área Inspetor do Meio Ambiente
Enunciado
A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Cidade. Essa legislação é base importante para o planejamento urbano. No concernente a essa questão, julgue os itens que se seguem.
Para ser aplicado, o Estatuto da Cidade deve ser aprovado pelas câmaras municipais.
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