Questão de Legislação Especial FederalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Transportes e Desenvolvimento Urbano

A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.

Quanto à regularização fundiária, julgue os itens que se seguem.

O Estatuto da Cidade possibilitou o usucapião coletivo de áreas acima de 250 m2 ocupadas pela população de baixa renda, em regime de composse, para moradia, durante o prazo, ininterrupto e sem oposição, de cinco anos. No entanto, o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.