Questão de Legislação Especial Federal
Enunciado
Com relação à ética no Setor Público, julgue os itens que se seguem.
I O Brasil não admite a utilização de princípios éticos como instrumentos de interpretação da CF e das leis, pois se apresenta como Estado Democrático de Direito.
II Quando o servidor público, no exercício do cargo, decide entre o honesto e o desonesto, vincula sua decisão à ética.
III A previsão constitucional do princípio da moralidade não abrange os padrões éticos de probidade e decoro.
Assinale a alternativa correta.
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