Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC) - Auxiliar de Administrativo de Pessoal
Enunciado
São vedações ao servidor público previstas no Decreto nº 1.191/94:
I. exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
II. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
III. dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.
Está correto o que se afirma em:
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