Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público da União (MPU) - Técnico do Ministério Público Área Administração
Enunciado
No que se refere a ética no serviço público, julgue o próximo item, com base no Decreto n.º 1.171/1994 — Código de Ética Profissional do Serviço Público. Constitui dever fundamental do servidor público abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observadas as formalidades legais.
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