Questão de Legislação Especial FederalConselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER) - Advogado

Sobre a observância e a aplicação do Código de Ética e as penalidades nele previstas, considere as seguintes afirmativas.

I. O profissional Tecnólogo, Técnico ou Auxiliar que em decorrência de processo ético-disciplinar, transitado em julgado, venha a ter cassado o exercício da atividade profissional, poderá ter acolhida nova inscrição no Sistema CONTER/CRTRs, caso obtenha nova diplomação e após um período de 2 (dois) anos.

II. Salvo nos casos de manifesta gravidade, que exijam aplicação imediata das penalidades mais severas, a imposição obedecerá à graduação, conforme a reincidência. Considera-se de manifesta gravidade, por exemplo, exercer atividade privativa de outras profissões regulamentadas.

III. São circunstâncias que podem atenuar a pena: não ter sido antes condenado por infração ética; e ter reparado ou minorado o dano. Avalia-se a gravidade pela extensão do dano e por suas consequências.

Está correto o que se afirma em: