Questão de Legislação Especial Federal

a obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de ética competente, exclusivamente quando em instituições públicas, garantindo sigilo do denunciante. O código não determinou as relações com o setor privado.

embora fixe piso salarial e carga horária indicada aos profissionais, os jornalistas podem aceitar ou oferecer trabalho em desacordo com tabela fixada por sua entidade de classe, porque isso não configura precarização das condições do trabalho, mas livre iniciativa para as condições do mercado.

defender os direitos do cidadão, contribuindo para a promoção das garantias individuais e coletivas, em especial as das crianças, dos adolescentes, das mulheres, dos idosos, dos negros e das minorias é um dos deveres do jornalista.

por questões de contratos de trabalho, não há previsão no código de ética de proibição de jornalistas realizarem cobertura jornalística para o meio de comunicação em que trabalha sobre organizações públicas, privadas ou não governamentais, da qual seja assessor, empregado, prestador de serviço ou proprietário.