Questão de Legislação Especial FederalSecretaria Estadual de Saúde - RN (SESAP/RN) (2ª edição) - Biomédico - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

O código de ética profissional é um documento que estabelece os direitos e deveres de uma categoria profissional, regula as normas de conduta e estabelece as punições no caso de desobediência ao código. A Resolução Nº 198/CFBM, de 21 de fevereiro de 2011, regulamentou o Código de Ética da Profissão de Biomédico. O artigo 30º desse código descreve 28 atos de infração ética e disciplinar e aponta as respectivas penas para cada infração. Considere as infrações e penas apresentadas.

I Aceitar remuneração superior à média salarial estabelecida por acordos ou dissídios da categoria, para exercício profissional, assunção de direção e responsabilidade técnica. Pena: advertência e/ou multa.

II Deixar de informar, por escrito, ao CRBM sobre todos os vínculos profissionais, com dados completos da empresa; deixar de manter atualizado o endereço residencial, telefones e e-mail. Pena: advertência e/ou multa.

III Inobservar os Acórdãos, resoluções, portarias, atos administrativos e normatizações do CFBM e CRBM. Pena: repreensão com o emprego da palavra “censura”, multa e/ou suspensão de 3 a 12 meses.

IV Pleitear para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja sendo exercido por outro profissional, bem como praticar atos de concorrência. Pena: multa e/ou suspensão de 3 a 12 meses.

Dentre essas infrações éticas ou disciplinares, as que constam no artigo 30º do código de ética do biomédico são