Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) - Técnico de Nível Superior Área Biblioteconomia - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

A pena de multa não poderá ser combinada com a penalidade de advertência reservada e a falta de pagamento no prazo estipulado, determinará a suspensão do exercício profissional, sem prejuízo da cobrança por via executiva.

A pena de cassação de registro profissional acarretará ao infrator a perda do direito de exercer a profissão em seu Estado, podendo exercê-la em outro Estado se tiver registro.

Na aplicação de sanções éticas, a prestação de relevantes serviços comunitários será considerada como atenuante.

A falta cometida em defesa de prerrogativa profissional não é considerada uma atenuante na aplicação de sanções éticas.

A transgressão de preceitos previstos no Código de Ética pode se sujeitar à penalidade de suspensão do registro profissional pelo prazo de até três anos.