Questão de Legislação Especial FederalProva Contador - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

contempla como sanção penal a ser aplicada apenas a pena de detenção e na hipótese de reincidência.

determina ao Delegado de Polícia, com exclusividade, a apuração de todas as circunstâncias que envolvem a infração penal.

determina que a ação penal proposta pelo Ministério Público, dependerá da conclusão do inquérito policial e principalmente da representação da vítima.

considera autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

não contempla como sanção administrativa a demissão, mas tão somente as penas de advertência e repreensão.