Question

Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123/2006), é correto afirmar que
A) se considera microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária ainda que não registrada no Registro de Empresas Mercantis.
B) se consideram empresas de pequeno porte as que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
C) o regime desta lei aplica-se às empresas integrantes de grupos empresariais, controladas por outras pessoas jurídicas.
D) o Regime Especial do Simples Nacional abrange apenas os impostos de competência da União Federal, Estados e Municípios.
E) poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual.

Accepted Answer

Alternativa B: se consideram empresas de pequeno porte as que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I

Enunciado

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