Questão de Legislação Especial FederalEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG) - Assistente Técnico I Área Ciências Contábeis -
Enunciado
“Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. De acordo com o Código Tributário Nacional instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996, a definição acima guarda relação direta com o conceito de
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