Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Analista Jurídico do Ministério Público

Os órgãos públicos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

A ausência do defensor da criança ou do adolescente determinará o adiamento do respectivo ato do processo.

As intimações ao representante do Ministério Público serão feitas pessoalmente ou por publicação oficial.

As ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente serão propostas no foro do domicílio da criança ou do adolescente.

Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimadas as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.