Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Analista Jurídico do Ministério Público

A competência para processamento e julgamento de tais crimes é da Justiça Federal.

Não se viabiliza a punibilidade do crime de lavagem se o crime antecedente está prescrito.

O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 48 (quarenta e oito) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado.

A dificuldade para manutenção dos bens não é motivo a justificar a alienação antecipada para preservação do valor dos bens.

Não se aplica o art. 366, do CPP.